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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Boletim COVID-19

Boletim de 18/01/2022 Atualizado 18/01/2022 09:13:17
Casos Notificados 3156
Casos Confirmados 888
Casos Descartados 2031
Recuperados 878
Casos Ativos 6
Óbitos 17
Casos Aguardando Resultados 8
Em Quarentena 14
Vacinados 23240
Vacinados 1ª Dose 11547
Vacinados 2ª Dose 9913
Vacinados 3ª Dose 1595
Taxa de Ocupação 0%
TODAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESSE BOLETIM SÃO ENCAMINHADAS ATRAVÉS DA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANUDOS BAHIA.

Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça da Matriz, s/n, Centro de Canudos

Horário de atendimento: De seg. a sexta-feira das 07:00 às 11:00 e das 12:00 às 16:00.

Telefone: (75) 3494 2165

Email: canudos.sic@hotmail.com

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2022
21/01/2022
Edição: 2.116

DECRETO

DECRETO 276 - COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO 2022

Edição: 2.115

DECRETO

DECRETO 274 - UFM 2022

DECRETO 275 - CALENDÁRIO FISCAL 2022

Edição: 2.114

CREDENCIAMENTO

HOMOLOGACAO

RESULTADO FINAL

LEI

LEI 527 - ZEIS BENDEGÓ - REPUBLICAÇÃO

20/01/2022
Edição: 2.113

REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DA ATA

DISPENSA

EXTRATO DE CONTRATO

CREDENCIAMENTO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 2.112

PREGÃO ELETRÔNICO

HOMOLOGACAO

Edição: 2.111

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITACAO

LEI

LEI 527 - ZEIS - BENDEGÓ

PORTARIA

PORTARIA 23 - LICENÇA SABÁTICA

19/01/2022
Edição: 2.110

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO IMPUGNACAO

LEI

LEI COMPLEMENTAR 526 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO

18/01/2022
Edição: 2.109

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 061 CMAS

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITACAO

17/01/2022
Edição: 2.108

INEXIGIBILIDADE

RATIFICACAO

DISPENSA

RATIFICACAO

Edição: 2.107

DECRETO

DECRETO 272 EXONERAÇÃO DIRETOR CLINICO

DECRETO 273 NOMEAÇÃO DIRETOR CLÍNICO

14/01/2022
Edição: 2.106

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITACAO

ERRATA

TERMO ADITIVO

ERRATA

12/01/2022
Edição: 2.105

OUTROS

CALENDÁRIO ANO LETIVO 2022

11/01/2022
Edição: 2.104

PREGÃO ELETRÔNICO

RESULTADO FINAL

HOMOLOGACAO

Edição: 2.103

DECRETO

DECRETO 271 EXONERAÇÃO RONDINELI

10/01/2022
Edição: 2.102

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 006 CMAS

TERMO ADITIVO

EXTRATO ADITIVO

DISPENSA

EXTRATO DE CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO DE CONTRATO

CHAMADA PÚBLICA

EXTRATO DE CONTRATO

CONVITE

EXTRATO DE CONTRATO

07/01/2022
Edição: 2.101

ERRATA

ERRATA A LEI 522

06/01/2022
Edição: 2.100

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITACAO

RESULTADO FINAL

HOMOLOGACAO

05/01/2022
Edição: 2.099

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITACAO

04/01/2022
Edição: 2.098

PREGÃO ELETRÔNICO

RESULTADO FINAL

Edição: 2.097

PREGÃO ELETRÔNICO

RESULTADO FINAL

HOMOLOGACAO

Edição: 2.096

DECRETO

DECRETO 270 - NOMEAÇÃO CMAS

03/01/2022
Edição: 2.095

DECRETO

DECRETO 268

DECRETO 269

Central de Atendimento do Diário Oficial: (75) 3494 2165

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