Versão: 2.0 • Data: 09/07/2026
Em conformidade com a Lei 12.527/2011
(LAI), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 13.460/2017, Lei 12.965/2014 (Marco Civil da
Internet) e Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
A Política de Privacidade é o documento pelo qual o controlador
responsável pelo site e pelos serviços eletrônicos explica a todos os
interessados a forma como os dados pessoais dos usuários e visitantes da
plataforma são tratados.
Esta Política aplica-se ao site e aos serviços eletrônicos disponibilizados em: https://canudos.ba.gov.br
A presente Política de Privacidade contém informações sobre a coleta, o
uso, o armazenamento, o tratamento e a proteção dos dados pessoais dos usuários
e visitantes do site, com a finalidade de demonstrar transparência e esclarecer
os tipos de dados coletados, as bases legais e finalidades do tratamento, bem
como a forma pela qual os titulares podem exercer os seus direitos.
O controlador dos dados pessoais tratados por meio desta plataforma, nos termos do art. 5º, VI, da Lei 13.709/2018 (LGPD), é o órgão público a seguir identificado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento:
• Órgão/Entidade
(Controlador): Prefeitura Municipal de Canudos
• CNPJ: 13.343.967/0001 – 18
• Endereço:
Praça da Matriz, s/n, Centro de Canudos
• Telefone / e-mail institucional: (75) 3494 2165 esic@canudos.ba.gov.br
A empresa responsável pelo desenvolvimento e manutenção técnica da
plataforma atua como operadora, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD,
realizando o tratamento de dados pessoais em nome e segundo as instruções do
controlador, por meio de contrato que impõe as mesmas obrigações de segurança e
sigilo previstas nesta Política.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a Lei de Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos (Lei 13.460/2017), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Regulamento (UE) 2016/679. Por se tratar de tratamento realizado por pessoa jurídica de direito público, observam-se, ainda, as regras específicas dos artigos 23 a 30 da LGPD. O documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual alteração normativa, razão pela qual se recomenda a consulta periódica desta seção.
Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições, conforme
o art. 5º da LGPD:
• Dado
pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável;
• Dado
pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso,
filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético
ou biométrico;
• Titular:
a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
• Controlador:
o órgão público identificado no item 1, a quem competem as decisões sobre o
tratamento;
• Operador:
a pessoa que realiza o tratamento em nome do controlador;
• Encarregado
(DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de
comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD);
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, o controlador indica o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, responsável por receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, bem como atuar como canal de comunicação com a ANPD:
Nome Telefone Endereço Órgão Prefeitura Municipal de Canudos (75) 3494-2722 CEP 48520-000 Prefeitura Municipal de Canudos
Os dados pessoais do usuário e do visitante são coletados pela plataforma
nas seguintes situações:
• Pedido
de acesso à informação no e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao
Cidadão): dados de identificação como nome, CPF, e-mail e endereço,
necessários para processar e responder ao pedido. Nos termos do art. 10, §3º,
da Lei 12.527/2011, é vedado exigir motivação do pedido, e a identidade do
solicitante é tratada com sigilo;
• Manifestação
na Ouvidoria Eletrônica: dados de identificação como nome, e-mail e
telefone, necessários para registrar e responder à manifestação. É assegurado o
tratamento sigiloso dos dados do manifestante, nos termos da Lei 13.460/2017,
admitida também a manifestação identificada com restrição de acesso ou anônima,
quando aplicável;
• Interesse
em Edital de Licitação: dados de identificação (nome, CPF, e-mail,
telefone) e, no caso de pessoa jurídica, razão social, CNPJ, e-mail e telefone.
Tais dados ficam acessíveis apenas aos responsáveis pelo procedimento
licitatório, ressalvadas as hipóteses de publicidade obrigatória previstas na
legislação de licitações e contratos;
• Dados
de navegação: páginas acessadas, termos de busca, registros de acesso e
endereço de IP, coletados para segurança e melhoria do serviço, em cumprimento
à guarda de registros prevista no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Newsletter
e comunicações opcionais: o e-mail informado pelo visitante que optar por
se inscrever será coletado, mediante consentimento, e armazenado até que
solicite o descadastramento;
• Dados
relacionados a contratos: na formalização de contrato de compra e venda ou
de prestação de serviços entre o órgão e o particular, poderão ser coletados
dados relativos à execução contratual, inclusive comunicações entre as partes.
A plataforma não coleta dados pessoais sensíveis de forma intencional
ou para fins de perfilamento. Contudo, o próprio titular poderá, por sua
iniciativa, fornecer dados sensíveis (por exemplo, informações de saúde no
conteúdo de uma manifestação de ouvidoria). Nesses casos, o tratamento
observará estritamente as hipóteses do art. 11 da LGPD, limitando-se ao
estritamente necessário ao atendimento da demanda, com acesso restrito e
medidas reforçadas de segurança. Recomenda-se que o titular inclua apenas os
dados indispensáveis à análise do seu pedido ou manifestação.
Por se tratar de tratamento realizado por órgão público, as principais
bases legais não são o consentimento, mas sim as hipóteses previstas no art.
7º, II e III, e no art. 23 da LGPD, quais sejam, o cumprimento de obrigação
legal ou regulatória e a execução de políticas públicas e o exercício de
atribuições legais do serviço público. O consentimento é utilizado apenas
para tratamentos facultativos, como a inscrição em newsletter.
Os dados pessoais coletados têm as seguintes finalidades:
• Prestação
do serviço público: receber, processar e responder pedidos de acesso à
informação e manifestações de ouvidoria, bem como conduzir procedimentos
licitatórios e contratuais;
• Cumprimento
de obrigações legais: atender às exigências da LAI, da Lei 13.460/2017 e
demais normas aplicáveis, inclusive a guarda de registros de acesso;
• Segurança
e melhoria da plataforma: garantir a segurança da informação, prevenir
fraudes e aprimorar a experiência e a acessibilidade dos serviços;
• Comunicação
com o cidadão: dar ciência ao usuário sobre o andamento e a resposta de
seus pedidos e manifestações;
• Segurança
jurídica contratual: conferir segurança às partes e viabilizar a execução
de contratos.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política somente ocorrerá mediante base legal adequada e, quando cabível, comunicação prévia ao titular.
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a
obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição:
• a
confirmação da existência de tratamento;
• o
acesso aos dados;
• a
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• a
anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou
tratados em desconformidade com a lei;
• a
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os
segredos comercial e industrial e as regras da autoridade nacional;
• a
eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular,
ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD;
• a
informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador
realizou uso compartilhado de dados;
• a
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa;
• a
revogação do consentimento, quando este for a base legal do tratamento.
O titular pode exercer seus direitos por meio do contato do Encarregado indicado no item 3. É assegurado, ainda, o direito de peticionar em relação aos seus dados perante a ANPD (art. 18, §1º) e o direito de reclamar perante os organismos de defesa do consumidor.
O controlador e o operador comprometem-se a aplicar as medidas técnicas e
administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e
de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,
comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da LGPD.
A transmissão de dados sensíveis, como CPF e CNPJ, ocorre de forma
cifrada, por meio de tecnologia de criptografia (por exemplo, TLS/SSL),
garantindo a transmissão segura e confidencial entre o servidor e o usuário.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano
relevante aos titulares, o controlador comunicará o ocorrido à ANPD e aos
titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD. Os dados armazenados são
tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais, podendo ser
divulgados apenas quando houver obrigação legal ou determinação de autoridade
competente.
Os dados pessoais são armazenados pelo período necessário à prestação do
serviço ou ao cumprimento das finalidades previstas nesta Política, bem como
para o atendimento de obrigações legais e regulatórias, observados os prazos de
guarda aplicáveis à administração pública e a legislação arquivística.
Nos termos do art. 15 da LGPD, o tratamento será encerrado nas hipóteses
ali previstas. Após o término do tratamento, os dados poderão ser conservados
nas hipóteses do art. 16 da LGPD:
• cumprimento
de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• estudo
por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização;
• transferência
a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento previstos na
LGPD;
• uso
exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiro e desde que anonimizados
os dados.
O titular pode solicitar a modificação ou a remoção de seus dados, quando
cabível, por meio do contato do Encarregado indicado no item 3.
O compartilhamento de dados pessoais ocorre apenas na medida necessária
ao cumprimento das finalidades desta Política, em especial para viabilizar a
resposta a pedidos e manifestações e o cumprimento de obrigações legais. Os
dados poderão ser compartilhados:
• com
o operador (empresa desenvolvedora/mantenedora da plataforma), estritamente
para prestação do serviço e sob contrato que assegura confidencialidade e
segurança;
• com
outros órgãos e entidades públicas, quando necessário à instrução e resposta da
demanda ou por exigência legal;
• com
autoridades administrativas e judiciais, mediante requisição legal ou ordem
judicial.
O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público observará as
finalidades específicas de execução de políticas públicas e o disposto nos
arts. 23 a 27 da LGPD, sendo vedada a transferência a entidades privadas fora
das hipóteses legalmente admitidas.
Considerando que a maior parte do tratamento realizado por esta
plataforma se fundamenta em obrigação legal e na execução de políticas públicas
(art. 7º, II e III, e art. 23 da LGPD), o consentimento não é a base legal
exigida para a utilização dos serviços públicos essenciais (como o e-SIC e
a Ouvidoria), que independem de anuência para o seu regular funcionamento.
O consentimento será solicitado apenas para tratamentos facultativos,
como a inscrição em newsletter. Nesses casos, o titular pode retirar o
consentimento a qualquer tempo, por meio do contato do Encarregado indicado no
item 3, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado antes da revogação.
O controlador reserva-se o direito de modificar esta Política a qualquer
momento, recomendando-se ao usuário e visitante a sua revisão periódica. As
alterações produzirão efeitos após a publicação no site, e os usuários serão
informados sobre modificações relevantes.
Na hipótese de substituição da empresa responsável pelo desenvolvimento
ou manutenção da plataforma, os dados permanecem sob titularidade e
responsabilidade do controlador (o órgão público), podendo ser
transferidos ao novo operador exclusivamente para a continuidade dos serviços,
mediante contrato que preserve as obrigações de segurança e sigilo previstas
nesta Política e na legislação.
Para a solução de eventuais controvérsias decorrentes desta Política, aplica-se integralmente o Direito brasileiro, elegendo-se o foro da comarca de Canudos/BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas, solicitações e requisições relativas a esta Política e ao tratamento de dados pessoais devem ser encaminhadas ao Encarregado do controlador:
| Nome | Telefone | Endereço | Órgão |
|---|---|---|---|
| Prefeitura Municipal de Canudos | (75) 3494-2722 | CEP 48520-000 | Prefeitura Municipal de Canudos |